Vital diz que o esquema dos vistos gold fracassou e defende criação de comissão independente

O especialista em Direito Europeu recorda o que aconteceu no Canadá, que terá sido o primeiro país a apostar nos vistos gold, uma política que acabaria por ser abandonada, porque o Governo percebeu duas coisas: “Primeiro, que era uma fonte de potenciais problemas; segundo que se tratava de uma medida excepcional”.

Vital diz que o esquema dos vistos gold fracassou e defende criação de comissão independente

MARGARIDA GOMES 19/11/2014 - PÚBLICO

O constitucionalista entende que o Governo deve reflectir sobre a atribuição dos vistos dourados e aponta medida para atenuar a corrupção.

Vital Moreira afirma que o esquema dos vistos gold em Portugal falhou, abrindo as portas à corrupção, e propõe medidas que podem prevenir e atenuar a corrupção na atribuição destes vistos a cidadãos de estados terceiros.

“A facilidade com que este esquema, aparentemente, se desenhou, mostra que o sistema precisava de cautelas e garantias que não foram prevenidas”, declarou Vital Moreira, preconizando uma reflexão sobre o assunto. E porque considera que é “muito difícil evitar a corrupção”, o ex-eurodeputado, reclama “mais informação e mais transparência”.

Na véspera do vice-primeiro-ministro e ministro de Estado, Paulo Portas, ser ouvido na Comissão Parlamentar de Economia a propósito da criação dos vistos gold, por iniciativa do PCP, o constitucionalista Vital Moreira defende a criação de uma comissão independente a nível governamental pela qual todas as candidaturas aos vistos gold tenham forçosamente de passar.

Em declarações ao PÚBLICO, Vital Moreira não se detém muito nos contornos da “lamentável história dos vistos gold”, que levou à demissão de Miguel Macedo de ministro da Administração Interna, mas afirma que “os decisores políticos são politicamente responsáveis por não terem adoptado os mecanismos necessários para evitar abusos”.

Para o cabeça de lista do PS ao Parlamento Europeu em 2009, “há meios típicos para prevenir ou atenuar - não digo evitar, porque corrupção haverá sempre -, e limitar o efeito corruptógeno dessas situações”. A par da “transparência e informação”, proclama a criação de uma comissão independente de controlo”, afirmando que “teria sido uma sábia decisão para limitar os efeitos criptógenos destes mecanismos”.

Declarando que a “União Europeia tem de se preocupar se os Estados-membros abusarem da sua competência em matéria de vistos gold”, para além de “ter uma palavra a dizer no sentido de disciplinar e de estabelecer regras mínimas”, Vital entende que está na altura de se fazer um balanço da medida que em vigor há praticamente um ano e meio.

“Mais do que se pensar no que se devia de ter feito, é pensar naquilo que se deve fazer para melhorar o sistema e impedir que situações como a que ocorreu [no caso da Operação Labirinto no âmbito da qual foram investigadas 11 pessoas, cinco dos quais estão presos por corrupção na atribuição dos vistos gold]” na semana passada, defendeu ainda o especialista na área do Direito Europeu.

Fernando Froufe, professor de Direito Europeu na Universidade do Minho, também entende que “é imperioso”  fazer uma avaliação dos vistos gold. “Nunca podemos perder de vista que se trata de uma medida excepcional”, diz.

Embora não simpatize com a ideia, Pedro Froufe declara que se “deve restringir mais, de forma a que estas situações sejam efectivamente excepcionais”. O professor de Direito Europeu discorda de dois dos critérios que estão fixados para atribuição de visto gold: 500 mil euros para investimento em imobiliário e a criação de dez postos de trabalho em investimento empresarial” e questiona se a medida, quando foi lançada por Portugal, foi dada a conhecer às instituições europeias.

“Somos um Estado-membro integrado que advém do nosso processo de integração, por isso importa saber se a medida foi negociada, acordada ou pelo menos dada a conhecer previamente no âmbito do Conselho [Europeu] e das instituições europeias”, declara, frisando que se “trata de uma obrigação geral dos Estados-membros por força do princípio de lealdade comunitária”, observa o docente.

Pedro Froufe reconhece que, se se fizer uma avaliação pelo lado económico, pelo lado da captação e investimento “há um balanço positivo”, mas a questão – afirma – não é essa. “Não podemos confundir a árvore com a floreta, porque é precioso fazer uma avaliação global de quais as vantagens e desvantagens, mesmo sob o ponto de vista político-simbólico”, defende. Para questionar: “Não sei até que ponto é que mil e 100 milhões de euros poderão, eventualmente, compensar alguns danos em termos da tal responsabilidade de cooperação e lealdade europeia”.

O especialista em Direito Europeu recorda o que aconteceu no Canadá, que terá sido o primeiro país a apostar nos vistos gold, uma política que acabaria por ser abandonada, porque o Governo percebeu duas coisas: “Primeiro, que era uma fonte de potenciais problemas; segundo que se tratava de uma medida excepcional”.