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Mexia foi de urgência à Assembleia por causa da
contribuição sobre o sector energético
18 Novembro 2013, 09:04 por Jornal de Negócios Online |
negocios@negocios.pt
O presidente da EDP foi recebido pelo líder parlamentar do
PSD, segundo o "Público" de hoje.
O presidente da EDP, António Mexia, não gostou das
alterações ao sector energético que foram introduzidas para a discussão do
Orçamento do Estado para 2014.
Por isso, avança o "Público" desta segunda-feira,
18 de Novembro, foi à Assembleia da República reclamar na passada sexta-feira
contra as alterações à contribuição sobre o sector energético que agravam a
contribuição da empresa em 17,9 milhões, segundo o cálculos da EDP. Mexia foi
recebido pelo líder da bancada do PSD, Luís Montenegro, diz o mesmo jornal.
Esta questão está no centro de uma guerra entre as empresas
do sector, com os accionistas da REN (State Grid) e da EDP (China Three Gorges)
a terem os papéis principais. A REN pagava 35 milhões de euros (um valor
considerado excessivo) e vai passar a pagar 24,5 milhões.
O Governo reformulou a contribuição extraordinária do sector
energético, mantendo o valor global de arrecadação, mas fazendo uma
reformulação que implicará um maior esforço por parte da EDP, que deverá pagar
um total de 69,2 milhões de euros.
Já a REN é a grande
beneficiada na revisão da taxa do sector energético, poupando5,5 milhões de
euros. A Galp pagará o que já estava previsto e Endesa, tal como a EDP, terá de
pagar mais.
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Presidente da EDP foi ao Parlamento queixar-se das alterações à contribuição sobre a energia
A EDP não gostou das alterações à contribuição sobre o sector energético.
Foram conhecidas na quinta-feira. António Mexia foi na sexta de manhã ao grupo
parlamentar do PSD reclamar.
Tendo por base os cálculos iniciais da EDP, os novos
critérios do Governo agravam a contribuição da eléctrica portuguesa em 17,9
milhões de euros. Acompanhado pelo presidente da EDP Renováveis, João Manso
Neto, Mexia foi apresentar ao líder da bancada do PSD, Luís Montenegro, as
objecções para tal aumento. Montenegro confirmou ao PÚBLICO ter sido uma
audiência a pedido do gestor.
Para a empresa, e sobretudo para os seus maiores accionistas, que são os
chineses da China Three Gorges (CTG), as novas contas são piores do que as
anteriores, elevando a contribuição para 62,9 milhões de euros. A Endesa, que
estava isenta de pagamento de taxa, também não gostou, já que passou a ter de
contribuir com 1,5 milhões de euros pela sua central de gás natural, apesar de
estar praticamente parada por falta de consumo. Os novos critérios não alteraram
nos 35 milhões de euros da Galp, embora a petrolífera proteste contra o facto de
a nova contribuição incluir as refinarias. A REN é a única das grandes
operadoras de energia a ver diminuir o esforço de 35 milhões para 24,5 milhões
de euros.Ao que o PÚBLICO apurou, as alterações foram sobretudo sensíveis aos protestos vindos da REN, por parte dos chineses da State Grid International (SGI), donos de um quarto do capital da empresa e da Oman Oil Company (OOC), que tem 15%. As mudanças ocorreram depois de semanas de contactos e deslocações, como a viagem do vice-primeiro-ministro Paulo Portas a Macau, onde se encontrou com os gestores chineses, e dos mesmos investidores a Portugal.
A crispação em relação a esta medida governamental atingiu agora um novo pico. A possibilidade de recurso a tribunais nacionais ou arbitragens internacionais para dirimir esta questão ou não é assumida ou é afastada, o que é o caso da Endesa, segundo apurou o PÚBLICO. Porém, desde os escritórios de advogados ao Governo, o clima é de quem se prepara para um confronto jurídico e de quem espera por ele, independentemente do poder dos investidores em causa. A zanga pública tem sido mais evidente entre os mais poderosos – SGI e CTG.
A verificar-se uma arbitragem internacional, a saída passará pelo Tratado da Carta de Energia (TCE) e será a primeira vez que o Estado português será envolvido. Pelo contrário, Espanha viu a contestação aos cortes nos subsídios às energias renováveis chegar a um modelo de arbitragem que prevalece sobre o direito nacional. Tem dois processos em curso sob as regras do TCE, movidos por investidores estrangeiros na área da energia solar fotovoltaica que se opõem ao corte de subsídios nas tarifas. A imprensa tem dado como certo ainda um terceiro processo.
O instrumento de direito internacional, em vigor desde o início da década de 1990, dá protecção dos direitos dos investidores estrangeiros no sector da energia. Impulsionado pela União Europeia mas com efeitos que vão para lá dela, tem sido palco de casos famosos, como o da Yukos.
No caso português, o que está em causa, para o advogado de uma das empresas abrangidas, “é uma questão de repartição do esforço, de justiça e respeito contratual”.
Em Portugal, uma eventual batalha jurídica andará à volta de argumentos sobre a constitucionalidade, o carácter discriminatório ou não da medida e a sua natureza fiscal (num momento em que o IRC e a derrama descem). Em Espanha, o que esteve em causa foram os cortes diferenciados nos subsídios às tarifas consoante a fonte de energia. Entre as diferenças das medidas nos dois países, há também quem refira que com esta medida, o Governo português se aproximou da prática espanhola: corta-se e logo se vê as consequências.
O TCE, em vigor desde 1994, tem actualmente 52 signatários (eram 53 até outubro de 2009, altura em que a Rússia se retirou), 25 observadores, 16 dos quais convidados, e onde se incluem os EUA e Omã (que manda na Oman Oil). Pelo menos 37 casos de litigância entre investidores e estados recorreram ao TCE e destes, pelo menos, 22 produziram decisões. O balanço que os especialistas em direito internacional fazem é que os processos sob o TCE são normalmente complexos, envolvendo muito dinheiro e com uma jurisprudência que não é uniforme.
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